Legislação

Lei N° 7.853 de 24 de outubro de 1989 (http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1989/7853.htm)Estabelece normas gerias que asseguram o pleno exercício dos diretos individuas e sociais das pessoas com deficiência e sua efetiva integração social.  

Decreto de N° 3298 de 20 de dezembro de  1999(http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/1999/3298.htm)

 Decreto Nº 6.278, de 29 de novembro de 2007(http://www.apaebrasil.org.br/procuradoria/decreto_6278.pdf)Altera o Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007

Decreto N° 6214, de  26 de setembro de 2007(http://www.apaebrasil.org.br/procuradoria/decreto_n_6214.pdf)Regulamenta o BPC - benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.